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PRÓXIMOS CURSOS:

Sem datas previstas


Acção de Formação no Funchal


HORÁRIO:
09H30 às 18H00 / 09H30 às 18H00
Total: 14 Horas

DESTINATÁRIOS:
  • Gerentes, consultores e administrativos

DESCRIÇÃO:
Adquirir conhecimentos sobre a legislação em vigor para a atividade no âmbito do Branqueamento de Capitais, conhecendo os direitos e obrigações das empresas. Adquirir ou aprofundar conhecimentos sobre o Regime Jurídico da Mediação Imobiliária.

CONTEÚDOS:
Regime Jurídico da Mediação Imobiliária:
1. Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto, aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária
2. Demais aspetos relevantes

Branqueamento de Capitais:
1. Introdução e evolução do quadro legal
2. Os destinatários dos deveres
  • Entidades financeiras e entidades não financeiras
3. Os deveres
  • Dever de exigir a identificação
  • Dever de recusa
  • Dever de diligência
  • Dever de conservação
  • Dever de exame
  • Dever de comunicação
  • Dever de abstenção
  • Dever de colaboração
  • Dever de segredo
  • Dever de criação de mecanismos de controlo
  • Dever de formação 
4. Da atividade de mediação imobiliária em particular
  • Dever de comunicação de início da atividade
  • Dever de comunicação semestral

DURAÇÃO:
14 horas

PREÇOS:
Associadas: 90,00 € *
Não Associadas: 130,00 € *
* (Isento de IVA ao abrigo do nº 10 do art. 9º do CIVA)