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PRÓXIMOS CURSOS:

Local: Online
Data: 27 e 28 de Setembro de 2022
Código: FT-O-3092


Tudo o que é preciso saber sobre a Fiscalização do IMPIC, I.P.


HORÁRIO:
09H30 às 13H00 / 09H30 às 13H00
Total: 7 Horas

OBJETIVOS GERAIS
Conhecer as novas Fichas Técnicas de Fiscalização publicadas pelo IMPIC, I.P..

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Perceber, em detalhe, quais são os aspetos objeto de fiscalização por parte dos serviços de Inspeção do Instituto.

DESTINATÁRIOS:
Gerentes/Administradores, Consultores e Administrativos

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
- Regime Jurídico da Mediação Imobiliária (Lei n.º 15/2013, alterada pelo Dec.-Lei 102/2017)
- Livro de Reclamações (Dec.-Lei 156/2005, alterado pelos Dec.-Lei n.ºs 74/2017 e 9/2020)
- Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015, alterada pelo Dec.-Lei 102/2017 e pela Lei n.º 14/2019)
- Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83/2017, alterada pela Lei n.º 58/2020)

DURAÇÃO:
7 horas

PREÇOS:
Associadas: 50,00 € *
Não Associadas: 70,00 € *
* (Isento de IVA ao abrigo do nº 10 do art. 9º do CIVA)