Oferta de formação (pesquisa rápida)
Pesquisa avançada


Regulamento


REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA FORMAÇÃO
 


PONTO I: POLÍTICA E ESTRATÉGIA DA FORMAÇÃO

A formação profissional consubstancia-se numa das principais áreas de actuação da APEMIP Serviços, Unipessoal, Limitada (vulgo “APEMIP Serviços” ou “Empresa”), a qual é representada pela Academia APEMIP que tem como objectivo core assumir-se como a escola de formação de excelência da mediação imobiliária no panorama nacional.

Neste contexto, a estratégia formativa da Academia APEMIP centra-se em criar, anualmente, um Catálogo de Formação de acordo com as necessidades do seu público-alvo, designadamente, as empresas de mediação imobiliária associadas e não associadas à APEMIP e, bem assim, em prestar um serviço de qualidade que crie valor acrescentado para os profissionais do sector imobiliário, permitindo, deste modo, que os cursos de formação assegurem o reforço da sua valorização profissional.

Neste sentido, a Empresa consciente da necessidade de promover cursos de formação de interesse comum ao seu público-alvo, orienta a sua estratégia formativa pelos seguintes princípios:

• Avaliar o meio envolvente do sector imobiliário e adequar a oferta formativa atentas as exigências do sector e o momento económico actual;
• Analisar o contexto os cursos de formação ministrados com o objectivo de identificar as necessidades e expectativas dos formandos (colaboradores de empresas de mediação imobiliária associadas ou não associadas) e garantir que estas são integralmente supridas ou superadas;
• Proporcionar aos formandos os conteúdos pedagógicos necessários para garantir uma constante e consistente actualização das normas técnicas e legais que regulam o sector imobiliário;
• Envolver de forma clara e distinta a estrutura de formação responsável pela concepção, planeamento, organização, desenvolvimento e avaliação do Plano de Formação, motivando a criação de um espírito construtivo, inovador e orientado para os resultados e melhoria contínua;
• Estabelecer parcerias com escolas nacionais (v.g. União de Créditos Imobiliários (“UCI”), Instituto Superior Dom Afonso III (“INUAF”), Agência para a Energia (“ADENE”), Centro Novas Oportunidades, entre outros) que desenvolvem actividades complementares permitindo, deste modo, criar valor para todos os stakeholders.

Face ao exposto, a Academia APEMIP garante que a concepção dos Catálogos de Formação, disponibilizados com periodicidade anual para as regiões do Norte, Lisboa, Centro, Sul e Ihas, tem em consideração as exigências necessárias para assegurar que os cursos sejam reconhecidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (“InCI”), entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário, como cursos de formação com conteúdo relevante para a actividade de mediação imobiliária.


PONTO II: FORMAS E MÉTODOS DE INSCRIÇÃO E SELECÇÃO

O Catálogo de Formação é divulgado no site da Empresa, pelo que todos os interessados em participar podem aceder aos cursos disponíveis e respectivos conteúdos pedagógicos, podendo, de igual modo, solicitar esclarecimentos adicionais à APEMIP Serviços, via contacto telefónico ou comunicação electrónica.

O método de inscrição aplica-se por curso de formação e consubstancia-se no preenchimento por parte dos interessados de uma ficha de inscrição, a qual é parte integrante do referido Catálogo de Formação. Em alternativa, a ficha de inscrição pode ser solicitada à APEMIP Serviços.

Neste contexto, os interessados podem efectuar a sua inscrição por via electrónica ou por correio, podendo a mesma ser dirigida (i) a cursos de formação inter-empresa,  em que os formandos são provenientes de distintas sociedades de mediação imobiliária e partilham experiências ou (ii) cursos de formação intra-empresa, concebidos à medida das necessidades específicas de uma única sociedade imobiliária, incluindo a participação de formandos que pertencem exclusivamente à sociedade imobiliária em causa.

Adicionalmente, tendo em consideração as particularidades da actividade formativa da APEMIP Serviços, a selecção de formandos é efectuada de acordo (i) com o perfil dos interessados em participar na formação e a função desempenhada na sociedade imobiliária e (ii) o n.º de formandos, máximos e mínimos, estabelecido para a realização de um determinado curso, por forma a assegurar o cumprimento integral dos objectivos delineados.

Por último, salienta-se que a supracitada forma e método de inscrição e selecção de formandos aplica-se, igualmente, para os cursos realizados no âmbito do estabelecimento de protocolos com entidades externas.


PONTO III: CONDIÇÕES DE FREQUÊNCIA

Os cursos de formação da Academia APEMIP são agendados/iniciados quando as condições de frequência se encontram satisfeitas, a saber:

(i) Número mínimo de participantes por curso de formação de 10 formandos;
(ii) Equipa formativa garantida;
(iii) Organização do curso assegurada e recursos pedagógicos estabelecidos;
(iv) Local de formação apto à realização da formação (condições de luminosidade, instalações sanitárias, limpeza, entre outros).

Adicionalmente, para o caso específico das empresas de mediação imobiliária que são associadas à APEMIP, a frequência dos seus colaboradores nos cursos de formação exige que a situação das quotas se encontre regularizada.


PONTO IV: REGIME DE PAGAMENTO E POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E ISENÇÕES

O pagamento do curso de formação é realizado, obrigatoriamente, no acto da inscrição, estando, por sua vez, a inscrição sujeita ao limite máximo e mínimo de número de participantes.

No que respeita à política de devoluções, salienta-se que em situações de desistência dos formandos, os mesmos têm até ao segundo dia útil anterior ao inicio do curso de formação para avisar a APEMIP Serviços por escrito, sendo, neste caso, restituído na íntegra o valor da inscrição.

Por fim, a APEMIP Serviços reserva-se o direito de cancelar ou adiar a realização dos cursos de formação, caso o número de participantes seja insuficiente. No caso de necessidade de cancelamento, o mesmo é comunicado por escrito a todos os inscritos, sendo devolvido todos os pagamentos efectuados. Não obstante o exposto, importa salientar que a APEMIP Serviços não pode cancelar qualquer curso de formação num prazo inferior a 48 horas da data prevista para o seu início.


PONTO V: CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA FORMAÇÃO E DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS RESPONSABILIDADES DOS INTERVENIENTES NO PROCESSO FORMATIVO

O funcionamento da actividade formativa decorre do cumprimento de um conjunto de requisitos que são assegurados pela estrutura de Recursos Humanos afecta à actividade de formação, os quais se enunciam infra:

Instalações:
• A APEMIP Serviços dispõe no total de 9 salas distribuídas pelas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Sul destinadas exclusivamente à realização de cursos de formação.
A este nível, refira-se que a região de Lisboa contempla a Sala Liberdade que resulta da junção da Sala Marquês de Pombal com a Sala Restauradores. Neste âmbito, importa salientar a existência da Sala Futuro, situada em Lisboa, a qual tem como objectivo promover simulações presenciais de transacções imobiliárias;
• Estão asseguradas as dimensões e condições ambientais adequadas em termos de luminosidade, temperatura, ventilação, ruído, e bem assim, as condições de higiene e segurança;
• As salas de formação estão devidamente isoladas de forma a que qualquer ocorrência que se verifique no exterior não interfira com o normal funcionamento do curso;
• As salas estão equipadas de forma a permitir o uso de equipamentos de apoio, nomeadamente, vídeo projector, computador ou retroprojector;
• O mobiliário existente é adequado, suficiente e encontra-se em boas condições.

Cursos:
• Os cursos têm início à hora indicada no respectivo programa, salvo por motivos de força maior;
• Os cursos funcionam em regime laboral, considerando-se dentro do regime laboral, as sessões que decorram no período entre as 9:30h e as 18:00h;
• Os cursos, por regra, não têm uma duração, ininterrupta, superior a 2 horas. No caso de sessões com uma duração superior, é feito um intervalo não superior a 15 minutos;
• No início de cada curso é distribuído aos formandos toda a documentação pedagógica necessária;
• No final de cada curso de formação é entregue a todos os formandos, que tenham obtido aproveitamento, um certificado de formação profissional. Em alternativa, para formandos que assistiram a menos de 90% da formação é entregue um certificado de frequência de formação que identifica as horas de formação realizadas.

Formadores - responsabilidades:
• Preparar de forma adequada e prévia cada curso de formação, tendo em consideração:
(i) Destinatários
(ii) Objectivos definidos
(iii) Metodologia pedagógica mais ajustada
(iv) Programa de formação estabelecido
(v) Suportes pedagógicos necessários
• Proceder à preparação da documentação técnica, do plano de sessão e das folhas de sumários, bem como, proceder à entrega das folhas de presença e instrumentos de avaliação;
• Assegurar a reserva sobre dados pessoais e acontecimentos relacionados com o processo de formação e seus intervenientes (vide Anexo A);
• Zelar pelas instalações e pelos meios materiais e técnicos postos à sua disposição;
• Ser assíduo e pontual;
• Garantir a ordem e o bom funcionamento do curso;
• Comunicar atempadamente à APEMIP Serviços qualquer registo de ocorrência que possa prejudicar o bom funcionamento e aproveitamento da formação;
• Em tudo omisso o formador deve cumprir os deveres de formador referidos no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho.

Formandos - responsabilidades:
• Zelar pelas instalações e pelos equipamentos postos à sua disposição;
• Ser assíduo e pontual;
• Ter uma atitude profissional perante o curso de formação;
• Respeitar a equipa formativa;
• Preencher os elementos que lhe são solicitados pelo formador.


PONTO VI: INTERRUPÇÕES E POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE CURSOS

A repetição de cursos por parte dos formandos é aceite pela APEMIP Serviços, contudo a presente necessidade deve ser devidamente justificada perante a Empresa (necessidades específicas dos formandos, actualização de conteúdos, entre outros).

Não obstante o exposto, o formando é alertado para o facto da repetição de um mesmo curso, perante o InCI poder não ser considerado válido para reavaliação da licença de mediação, condição obrigatória para a continuidade da actividade de mediação imobiliária.


PONTO VII: PROCEDIMENTOS RELATIVOS A QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

A APEMIP Serviços possui procedimentos definidos com vista ao tratamento de eventuais queixas e reclamações dos participantes na formação. Neste contexto, qualquer queixa e reclamação relativa ao funcionamento da formação deverá assumir a forma escrita e será analisada pelo responsável/coordenador da Formação, de acordo com o procedimento descrito no Anexo B.


ANEXO A - POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Compromisso da APEMIP Serviços
A APEMIP Serviços compromete-se, perante os formandos, a colocar em prática um conjunto de medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados fornecidos contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados de forma a garantir um nível de segurança adequado, minimizando desta forma os riscos de perda de confidencialidade inerentes ao tratamento da informação.
Estes procedimentos têm como finalidade dar execução às disposições legais, regulamentares e deontológicas que contribuem para assegurar aos formandos a prestação de um serviço pautado pelos mais elevados padrões de competência, diligência, lealdade, neutralidade e discrição, e com respeito prioritário e absolutos pelos seus interesses legítimos.

No tratamento dos dados pessoais, ou outros, a Empresa compromete-se a implementar procedimentos internos que permitam garantir aos formandos os direitos consagrados legalmente a respeito da protecção de dados pessoais.

Adicionalmente, salienta-se que as fichas de inscrição informam os participantes da formação que a recolha de dados destina-se à constituição obrigatória do dossiê técnico-pedagógico que, por sua vez, documentará a realização do processo formativo.

Direito de informação
No momento em que os dados pessoais são recolhidos, ou caso a recolha dos mesmos não seja feita directamente, logo que os dados sejam tratados, os formandos serão informados sobre a finalidade do tratamento, identificando-se desde logo quem é o responsável pelo tratamento dos mesmos, a quem podem ser comunicados quais as condições em que pode aceder e rectificar a informação recolhida e quais os dados de fornecimento obrigatório e facultativo. Os modelos de suporte ao registo deverão informar os seus destinatários sobre o fim a que se destina a recolha de elementos.

Direito de acesso
Aos formandos é reservado o direito de aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos.

Direito de rectificação
Aos formandos é reservado o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exactos e actuais, podendo solicitar a sua rectificação.

Direito de oposição
Aos formandos é reservado o direito de, salvo disposição legal em contrário, se opor, em qualquer altura, a que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento e sejam comunicados a terceiros. Tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou de qualquer outra forma de prospecção.

Fonte: Orientações de acordo com a lei de protecção de dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.


ANEXO B - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE QUEIXAS E RECLAMAÇÕES


Livro de reclamações - apresentação de queixas e reclamações

A APEMIP Serviços adquiriu em 02 de Outubro de 2008 um livro de reclamações, que nos termos da legislação em vigor, se encontra disponível nas instalações da APEMIP Serviços, o qual pode, em qualquer circunstância ser imediatamente facultado, de forma gratuita, aquando a sua solicitação.
Adicionalmente, encontra-se em local bem visível e acessível a todos, a informação de que o estabelecimento dispõe de livro de reclamações.

Constituição do processo de reclamação
Encontra-se definido do seio da APEMIP Serviços um processo de reclamação que permite o registo das evidências de cada utente. Neste sentido, cada utente, para formular a reclamação deve seguir os seguintes procedimentos:
• Preencher de forma correcta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço;
• Preencher de forma correcta a identificação e o local da APEMIP Serviços;
• Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.

A APEMIP Serviços está obrigada a fornecer todos os elementos necessários ao correcto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o utente os preencheu correctamente.

Notificação da reclamação
Após o preenchimento da folha de reclamação, a APEMIP Serviços tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original que, no prazo de 10 dias úteis, deve ser remetido à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).
A APEMIP Serviços tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado
Em tudo omisso a APEMIP Serviços deve assegurar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.

Registo e tratamento de queixas e reclamações
Após o registo de reclamação a APEMIP Serviços possui um conjunto de procedimentos internos que se encontram definidos e que são assegurados, designadamente:

• Os processos de queixa e reclamação são formalizados por e-mail para o endereço electrónico reclamacoes@apemip.pt que procederá à sua análise e tratamento;
• É dado conhecimento dos referidos processos ao Presidente da APEMIP e, bem assim, aos gabinetes que possam ter competência no tratamento da situação.